Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8363.2071.4017

1 - TJSP PEDIDO DE DESBLOQUEIO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE MOTORISTA - BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DE MOTORISTA DETERMINADO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRIÇÕES QUE PARTIRAM DO E. JUÍZO DE BRAGANÇA PAULISTA - RECORRENTES NÃO FIGURAM COMO INVESTIGADOS NOS PRESENTES AUTOS - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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