Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Embargos interpostos contra decisão da turma que negou provimento ao agravo de instrumento. Recurso incabível. Súmula 353/TST. Multa. CPC/1973, art. 18.

«São incabíveis os embargos interpostos contra acórdão de Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da empresa ao fundamento de que não foram demonstradas a violação dos CF/88,CPC/1973, CLT, art. 37, XIII, 818 e 333e a divergência jurisprudencial colacionada. Veiculam insurgência relativa à admissibilidade do recurso de revista à luz do CLT, art. 896, pressuposto intrínseco do agravo de instrumento. Logo, não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas na Súmula 353/TST. Não é ocaso da exceção prevista na alínea «f da Súmula 353/TST, que trata do cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão de Turma proferido em sede de agravo, este por sua vez interposto contra decisão monocrática do Ministro Relator proferida em recurso de revista. A interposição infundada do agravo regimental atrai a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)