Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8615.6001.4900

1 - TST Agravo regimental. Embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Reexame de pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista. Hipótese não abrangida pela exceção da alínea «f da Súmula 353/TST. Nova redação. Res. 189/2013

«1. A discussão acerca do atendimento aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originalmente pelo TRT na respectiva decisão denegatória e posteriormente ratificada por Turma do TST no exame do mérito de agravo em agravo de instrumento, não comporta nova análise pela via dos embargos, em face do óbice inscrito na Súmula 353/TST. ... ()

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