Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO À REGENERAÇÃO NATURAL DAS FLORESTAS (ARTS. 38

e 48, AMBOS DA LEI 9.605/98) - Prejudicial de mérito - Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 61, «caput, do CPP - Ausência de recurso ministerial - Penas justas - Inexistência de solução de continuidade do feito - Pretensão punitiva atingida pela prescrição na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e VI, e 110, §1º, todos do CP - Declaração de extinção da punibilidade - Recurso provido... (Continua)