Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, cujos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2018, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)