Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, sob a alegação de que a inclusão de seu nome na plataforma «Acordo Certo, referente a dívida prescrita, violou seu direito de personalidade. ... (Continua)