Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Título executivo com a determinação de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, sendo esta a soma dos danos morais e do contrato declarado inexigível - Insurgência do executado, arguindo que o valor do contrato declarado exigível, corresponde à importância liberada à autora - Descabimento - Valor do contrato refere-se à somatória das parcelas cobradas - Decisão mantida - Recurso improvido