Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Reformatio in pejus. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Preclusão pro judicato. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista, é aplicável, à hipótese, o CPC, art. 249, § 2º. Recurso de revista não conhecido, nos temas.
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