Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Escolaridade. Comprovação. Candidato com qualificação superior à exigida no edital. Requisito atendido. Reexame de matéria fática e cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)