Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Fato gerador do ICMS relativo à energia elétrica. Energia efetivamente consumida e não a mera demanda contratada ou reservada de potência. Súmula 391/STJ e Resp960.476/SC. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta ... (Continua)