Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidoras municipais inativas. Extensão de vantagem paga aos servidores da ativa. Prescrição. Termo inicial. Análise de legislação municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na origem, as ora agravantes - servidoras inativas - ajuizaram ação ordinária contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando equiparação remuneratória, em razão de elevação de vencimentos dos servidores ativos, concluindo a sentença - confirmada pelo acórdão recorrido - no sentido de que, reconhecido, em legislação local, o direito dos autores, ocorreu a prescrição das parcelas que antecederam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 2006. ... (Continua)