Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade.
«1. A vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e ao valor básico do padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o último estágio da carreira. ... ()
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