Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante o reconhecimento do agravamento do risco e demora na comunicação do sinistro caracterizados pela conduta do segurado, ora autor apelante. 2- Cerceamento de defesa não configurado. 3- Sentença que debateu e julgou com fundamentação lógica e esclarecedora a lide apresentada pelas partes, não havendo qualquer violação aos dispositivos previstos no art. 93, IX da CF/88e art. 489, § 1º do CPC. 4- Agravamento do risco e demora na comunicação do sinistro que afastaram, na hipótese dos autos, o direito à indenização. Aplicabilidade das regras dos CCB, art. 768 e CCB, art. 771. 5- Danos materiais, lucros cessantes e morais insuscetíveis de reparações e compensação no caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)