Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Instituição financeira. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Notificação. Lei estadual. Súmula 280/STF. Credor fiduciário. Legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Solidariedade.

«1. O STJ entende que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. (REsp 1344288/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/5/2015). ... (Continua)