Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução. Ipva. Licenciamento. Multas. Responsabilidade solidária. Suposta violação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prescrição e comunicação ao órgão competente. Datas. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

«1. A suposta contrariedade a dispositivo de Lei estadual não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)