Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária e verbas trabalhistas. Cda. Análise de nulidade. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação da ausência dos requisitos da CDA demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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