Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.3711.9438.4543

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO

- A

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... ()

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