Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Execução. Coisa julgada. Juros de mora e correção monetária. Omissão da sentença. Verba acessória. Inclusão na fase de liquidação. Possibilidade. Preclusão. Exceção de pré-executividade. Critério de cálculo. Inexistência de erro material.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)