Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Anistia. Anistia política. Prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Perseguição política. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. No que tange à prescrição, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a Lei 10.599/2002 criou direitos subjetivos que podem ser reclamados a partir de sua entrada em vigor. ... ()
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