Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão recorrida com mais de um fundamento. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, se todas as questões necessárias ao desate da questão foram examinadas e decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente. ... ()
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