Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança contra decisão judicial. Intempestividade do agravo. Tema apreciado pelo tribunal. Inexistência de ilegalidade, teratologia e abuso de poder. Ordem denegada.

«1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, situações que não se verificam na espécie na medida em que o tema relativo à tempestividade do agravo foi devidamente apreciado por esta Corte à luz da certidão lançada nos autos. ... (Continua)