Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Prisão devidamente fundamentada. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de audiência de instrução. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)