Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Pedido de sequestro. Perda do objeto do mandado de segurança. Inépcia da inicial. Não configurada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o mandado de segurança não perdeu o objeto e que não ficou caracterizado inépcia da inicial decorrente de deficiência na representação processual. ... (Continua)