Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Súmula 302/STJ. Existência de precedentes específicos acerca da ilegalidade da limitação do tempo de internação para tratamento psiquiátrico. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)