Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Mora ex persona. Citação no bojo da demanda resolutória não supre a ausência de notificação prévia para a constituição do devedor em mora. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)