Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Monitória. Rescisão contratual. Dedução de falsa pretensão em juízo. Condenação em indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18, § 2º. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova do prejuízo. Súmula 83/STJ. Indenização fixada em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei e em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Regimental não provido.

«1. É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no CPC/1973, art. 18, caput, e § 2º, decorrente da litigância de má-fé, que pode ser decretada de ofício, quando estiverem preenchidas as condutas descritas no CPC/1973, art. 17. Precedente: EREsp 1.133.262/ES, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 4/8/2015. Súmula 83/STJ. ... (Continua)