Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Recorrente em liberdade provisória. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Medidas cautelares. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)