Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pois não refutou, de forma adequada, os óbices apontados na decisão recorrida quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, a ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e a não comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)