Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Tempestividade. Erro material. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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