Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tese jurídica que não foi submetida à discussão perante o tribunal a quo. Súmula 282/STF.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote