Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Exibir material com cena de sexo explícito à criança de 5 anos de idade com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e resguardo da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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