Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Incidência sobre a verba denominada gratificação temporária. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Caso em que o Tribunal local deu provimento à remessa oficial, julgando improcedente a liquidação de sentença promovida pela parte autora, por não vislumbrar a incidência do percentual de 28,86% sobre a gratificação temporária prevista na Lei 9.028/95, a qual fixou em valores monetários o vencimento do Advogado da União de Categoria Especial. ... ()
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