Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)