Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena por dias trabalhados. Jornada mínima de seis horas. Impossibilidade de cálculo em razão da simples soma das horas trabalhadas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a remição da pena por trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, de forma que o cálculo se dá pela quantidade de dias efetivamente trabalhados e não pelo simples somatório de horas. ... (Continua)