Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa ao argumento de que a produção da prova pericial era desnecessária, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, e outras fontes probatórias não alterariam o desfecho da questão de forma alguma. Rever tais fundamentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)