Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rprocesso de execução. Extinção do feito. Cabimento do recurso de apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973,CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... ()
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