Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Interposição via fac-símile. Não observância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.

«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... (Continua)