Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Erro material identificado.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote