Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso apócrifo. Inexistente.
«1. Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta. ... ()
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