Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de execução de obrigação de fazer. Embora não negada existência de relação de consumo entre empresa limitada e instituição bancária, juntados contratos revelando todas as condições pactuadas, forma de cálculo e valores das parcelas, encargos de mora e forma de incidência, pretendendo demandante verdadeira prestação de contas com elaboração de planilha, inadmissível a utilização da via eleita, disponibilizada pelo ordenamento jurídico ação própria, prevista nos artigos 914 e seguintes do CPC. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.