Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora não previsto exame no rol da Agência Nacional de Saúde («Pet Scan), efetuado o procedimento indicado por médico habilitado, para tratamento de doença regularmente coberta pelo plano de saúde, da qual acometido o beneficiário, forçoso o ressarcimento das despesas efetuadas, bem como o suprimento da medicação necessária, também não constante do rol mencionado, não ensejando, a negativa, direito indenizatório, se não verificado atraso no tratamento, prolongamento ode sofrimento físico ou outra circunstância que extrapole o mero descumprimento contratual. Recursos não providos.