Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Concedida segurança para afastar incidência do Decreto Municipal de Santo André 16669/15 em relação a empresas representadas por sindicado da construção civil, posto que contrariamente ao afirmado pela municipalidade não se vislumbram pressupostos legais autorizadores da medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não manifesto o interesse público, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida. Recurso municipal não provido.