Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistentes nos autos elementos seguros que autorizem a rejeição da concessão do benefício postulado pelo peticionário, que na forma e sob as penas da lei (art. 4º e § 1º. Lei 1060/50) declarou ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, afirmações não contrariadas pelos elementos de aferição desta realidade, policial que é, auferindo proventos líquidos de pouco mais de três salários mínimos, de rigor a concessão da gratuidade, sob pena de estabelecer-se indevido óbice ao acesso à Justiça, anotada a possibilidade de revogação em sobrevindo razões autorizadoras para tanto. Recurso provido.