Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO -

Ação de cobrança - Não manifestação nos autos, após intimação pessoal da parte, para o esclarecimento dos endereços diligenciados na tentativa de citação da empresa corré antes do deferimento da consolidação desse ato por Edital - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que era necessária a intimação concomitante do advogado pela imprensa, bem como prévio requerimento pela parte adversa para a caracterização do abandono - ABANDONO - Caracterização - Situação em que inúmeras tentativas de citação da empresa corré, houve pedido de citação editalícia, seguindo-se determinação de esclarecimento, com o silêncio da parte, mesmo após sua intimação pessoal - Não obrigatoriedade de intimação concomitante do advogado, que pode se dar em caráter subsidiário - Aplicação do preceito da vetusta Súmula 240 do S.T.J. que comporta temperamento em função da celeridade processual, considerando que todas as partes devem ser citadas, ainda que de forma ficta, para a angularização processual e posterior peticionamentos para defesa de seus interesses - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... (Continua)