Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Falta de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Fixação de astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação. Entendimento pacificado no STJ. Súmula 168/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)