Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Direito pessoal. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 83/STJ. Natureza do direito e da responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)