Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de quadrilha armada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pelas consequências devidamente fundamentada. Pleito de exclusão da agravante do abuso de poder ou violação dos deveres do cargo. Ofensa ao princípio da congruência. Não ocorrência. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Pleito de redução da pena pecuniária. Via imprópria. Regime inicial fixado com base no Lei 9.034/1995, art. 10. Violação do princípio da individualização da pena. Dispositivo revogado pela Lei 12.850/13. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento da Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)