Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.7164.3001.0100

1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()

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