Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Paralização das obras. Prejuízo. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... (Continua)