Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das custas finais, no prazo de 5 dias, sob pena de não homologação do acordo apresentado, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, disposição geral de 13, parte final - Insurgência da parte autora - Alegação de nulidade - Afastamento - Inaplicabilidade das modificações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/2023 na Lei 11.608/2003 - Cumprimento de sentença iniciado em 05/12/2023 - Acordo realizado extrajudicialmente, sem que tenha havido atos constritivos e expropriatórios a justificar a cobrança das custas finais - Afastamento da determinação de recolhimento - Pedido de homologação do acordo que deve ser apreciado pelo juízo «a quo independentemente do pagamento da taxa judiciária - Decisão reformada - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso